Mandado de prisão contra parlamentar: Entenda o que acontece após a decisão
Entenda os próximos passos quando um deputado ou senador tem a prisão determinada no Brasil
A ordem de prisão preventiva da deputada federalista Carla Zambelli (PL-SP), determinada na última quarta-feira (4/6) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), reacende o debate sobre os limites legais da isenção parlamentar e o que acontece, na prática, quando um deputado em tirocínio é fim de uma medida tão extrema.
Zambelli, que teve pena de dez anos de prisão fixada depois pena por envolvimento na invasão dos sistemas do Juízo Pátrio de Justiça (CNJ), deixou o país antes do cumprimento do mandado. O caso, no entanto, não é só, e levanta uma série de procedimentos jurídicos e constitucionais que precisam ser observados.
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Perfis ligados a Carla Zambelli são retirados do ar depois decisão do SupremoReprodução: X/Montagem Portal LeoDias
Carla ZambelliFoto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputadfos
Carla Zambelli na Itália: saiba uma vez que o país lida com casos de extradiçãoReprodução: Sucursal Brasil
Carla ZambelliFoto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados (27.mar.2019)
Carla Zambelli (PL/SP) pede Pix para seguidoresReprodução: Instagram/Carla Zambelli
Isenção parlamentar: até onde vai a proteção?
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores são amparados pelo Cláusula 53 da Constituição Federalista, que garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Ou por outra, só podem ser presos em flagrante de violação inafiançável, uma vez que tráfico de drogas, terrorismo, tortura e crimes hediondos, uma definição reforçada pela Lei nº 12.403/2011.
Mesmo nesses casos, a prisão não é automática: a Moradia Legislativa à qual o parlamentar pertence deve se manifestar em até 24 horas depois o recebimento da notícia judicial. A decisão deve ser tomada por maioria simples de votos.
O que muda quando há uma pena definitiva?
O cenário se complica quando um parlamentar é sentenciado em última instância, ou seja, sem possibilidade de recurso. A Constituição prevê, no Cláusula 15, inciso III, a suspensão dos direitos políticos de quem for sentenciado por violação com sentença transitada em julgado. No entanto, essa perda de direitos não implica, involuntariamente, na perda do procuração.
Para que um deputado perdida o missão depois uma pena criminal, é preciso que a Câmara dos Deputados analise o caso e aprove, por maioria absoluta, a cassação do procuração, conforme previsto no Cláusula 55, 2º da Constituição. Enquanto isso não ocorre, o parlamentar segue com as prerrogativas do missão, incluindo a proteção contra prisão-pena.
Ou seja: mesmo sentenciado definitivamente, o parlamentar não pode ser recluso para executar pena enquanto ainda estiver no missão, a menos que seja pego em flagrante por violação inafiançável.
Prisão preventiva é verosímil?
Sim. A Constituição não impede a decretação de prisão preventiva, tipo de prisão cautelar, desde que esteja fundamentada em elementos uma vez que risco à investigação, ameaço à ordem pública ou possibilidade de fuga. Ainda assim, a prisão só poderá ser executada caso a Câmara ou o Senado não a revogue.
Foi com base nesse entendimento que o STF autorizou, em anos anteriores, prisões preventivas de parlamentares, uma vez que nos casos de Daniel Silveira (PL-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS), ambos em pleno tirocínio do procuração. A diferença, no caso de Zambelli, é que a ordem se baseia na realização de uma pena penal definitiva, o que gera impasse jurídico.
E se o parlamentar fugir do país?
A saída do país de um parlamentar com mandado de prisão em vigor pode configurar tentativa de evasão da Justiça, e abre espaço para medidas adicionais, uma vez que o pedido de inclusão na lista de espalhamento vermelha da Interpol, solicitação de extradição, caso haja harmonia com o país de tramontana, e medidas internas para cassação do procuração por quebra de decoro parlamentar.
Ou por outra, o STF pode falar a fuga à Câmara, o que pode apressar a tramitação de um eventual processo de perda de procuração. Sem o missão, o agora ex-parlamentar perde o mensalidade privilegiado e passa a executar a pena uma vez que qualquer cidadão generalidade.
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