AGU solicita ao STF que beneficiários do INSS sejam ressarcidos sem precisar ir à Justiça
O pedido feito pela Advocacia-Universal da União tem a intenção de que os valores sejam ressarcidos administrativamente
Nesta quinta-feira (12/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as vítimas das fraudes do INSS tenham seus valores devolvidos sem ser necessário intermédio da justiça. Milhares de aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos no favor do Instituto Vernáculo do Seguro Social.
O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada no contextura da Operação “Sem Desconto” e tem a intenção de que os valores sejam ressarcidos administrativamente, sem a premência processo judicial.
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Aplicativo Meu INSSFoto: Pedro França/Filial Senado
Aplicativo Meu INSSDivulgação
INSSReprodução
A AGU quer que o STF suspenda a relato do prazo lítico para que vítimas busquem o ressarcimento por meio da Justiça, até que os valores desviados sejam devolvidos por via administrativa. Segundo a Advocacia-Universal da União, a solicitação procura proteger os segurados e evitar a judicialização em tamanho dos pedidos de indenização.
A AGU também interveio diretamente com o Supremo a autorização para que o Governo Federalista abra crédito inédito para possibilitar a reembolso dos valores aos beneficiários lesados. O pedido prevê que essa despesa fique fora dos limites fiscais previstos para 2025 e 2026, assim porquê já autorizado pelo STF em outras situações excepcionais.
Um dos casos mencionados foi o da PET 12.862, no qual o ministro Luiz Fux autorizou, em agosto do ano pretérito, medidas emergenciais posteriormente as graves enchentes no Rio Grande do Sul.
A Advocacia-Universal da União ainda pediu que o relator da ação seja o ministro Dias Toffoli, a termo de evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema. Já que o mesmo também é responsável de outro processo que trata dos mesmos descontos indevidos no INSS.
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